--- title: "AI Act: multas podem ficar abertas por até dez anos" author: "Ricardo Pupo Larguesa" date: "2026-11-05 12:00:00-03" category: "Mercado & Estratégia" url: "https://aintuicao.scale.press/post/2026/11/05/ai-act-multas-podem-ficar-abertas-por-ate-dez-anos" --- ## Resumo - O Regulamento de Execução (UE) 2026/1755 fixa cinco anos para a Comissão Europeia impor multas sob o AI Act. - A contagem começa na infração ou no fim de uma conduta continuada. - Pedidos de informação, diálogo estruturado, inspeções e abertura de procedimentos podem interromper e reiniciar o prazo. - Existe um limite absoluto de dez anos para a prescrição interrompida. - Decisões definitivas de multa prescrevem cinco anos após se tornarem finais. - A AI Office pode impor multas administrativas e pagamentos periódicos para compelir conformidade. - Empresas precisam tratar documentação, rastreabilidade e retenção de evidências como parte da operação de IA. --- O **[Regulamento de Execução (UE) 2026/1755](https://artificialintelligenceact.eu/ai-act-explorer/proceedings/)** entrou em vigor em 10 de agosto de 2026 e fixa cinco anos para a Comissão Europeia impor multas por condutas previstas no Artigo 101(1) do Regulamento (UE) 2024/1689. A conta parece simples até que se observa o mecanismo de interrupção: pedidos de informação, convites para diálogo estruturado e abertura de procedimentos podem reiniciar o prazo. O limite máximo descrito é de dez anos. Para quem desenvolve ou opera sistemas sujeitos ao AI Act, a consequência é que conformidade precisa ser tratada como uma capacidade permanente de reconstruir decisões, e não como um pacote de documentos produzido na véspera de uma fiscalização. ## O AI Act tem mais de um relógio O primeiro relógio começa na prática da infração ou, quando a conduta é continuada, no dia em que ela termina. Esse é o prazo de **cinco anos** usado para a imposição da multa, conforme a descrição das regras procedimentais. O segundo aparece depois que uma decisão de multa se torna definitiva: nesse caso, a própria decisão prescreve cinco anos após se tornar final. A distinção parece jurídica, mas altera a forma como uma organização deve preservar evidências, porque o momento da conduta e o momento da decisão não são o mesmo evento. A separação também ajuda a entender o papel da **AI Office**. O órgão tem autoridade para impor multas administrativas e pagamentos periódicos destinados a compelir a conformidade durante investigações ou medidas corretivas. O Tribunal de Justiça da União Europeia possui jurisdição ilimitada para revisar, cancelar, reduzir ou aumentar as penalidades impostas. Uma empresa, portanto, não está lidando apenas com a possibilidade de uma multa inicial, mas com um processo que pode envolver medidas de correção, contestação e revisão judicial, cada qual com efeitos sobre a duração da exposição regulatória. ## Interromper a contagem muda o problema O ponto que costuma passar despercebido está na interrupção da prescrição. **Pedidos de informação**, convites para diálogo estruturado e abertura de procedimentos interrompem a contagem e fazem o prazo começar novamente. A minuta complementar detalha outros gatilhos, como inspeções, pedidos de documentação e reabertura de processos. Isso impede que uma organização trate os cinco anos como uma data fixa no calendário, calculada uma vez e esquecida até o encerramento do período. O relógio também pode ser suspenso em situações específicas. A regra prevê a suspensão enquanto decisões estiverem sob análise do **Tribunal de Justiça da União Europeia**, e a minuta menciona ainda a autorização judicial para inspeções no local. A soma desses mecanismos produz uma arquitetura processual mais longa do que a leitura isolada do prazo de cinco anos sugere. Existe um teto absoluto de dez anos para a contagem interrompida, mas chegar a esse limite pode exigir sucessivas ações investigativas ou períodos de suspensão previstos nas regras. ## O que isso exige de uma operação de IA Minha leitura é que o AI Act transforma a documentação em parte da operação técnica. Guardar apenas a versão atual do modelo não basta para explicar uma decisão tomada anos antes. Eu manteria uma trilha que conectasse versões de modelos, dados utilizados, alterações de configuração, avaliações realizadas, incidentes conhecidos e aprovações humanas. Essa não é uma lista apresentada pelo regulamento como formulário obrigatório; é um critério de engenharia para que a empresa consiga responder quando a pergunta chegar fora do ritmo confortável do ciclo de desenvolvimento. Na prática, o desafio está em preservar contexto, não em acumular arquivos. Um log sem vínculo com a versão do sistema pode provar que algo aconteceu, mas não necessariamente por que aconteceu. Uma política escrita sem evidência de execução tem valor limitado quando a investigação pede decisões concretas. Para equipes que trabalham com **LLMs** ou sistemas automatizados, eu organizaria a documentação como parte do fluxo de entrega, com responsáveis, retenção definida e ligação entre mudança técnica e avaliação de risco. O prazo regulatório longo expõe rapidamente a diferença entre governança praticada e governança decorativa. Esse raciocínio vale especialmente para mudanças que parecem pequenas no momento em que são aprovadas. Trocar um modelo, alterar um prompt de sistema, atualizar uma base de recuperação ou modificar uma regra de encaminhamento pode mudar o comportamento observado em produção. Se a organização só registra o resultado final, perde a capacidade de reconstruir a cadeia de decisões. O problema deixa de ser encontrar um documento e passa a ser demonstrar continuidade histórica, algo que exige processo integrado entre engenharia, produto, jurídico e operação. ## Minuta, consulta e maturidade regulatória A **[minuta de regulamento da Comissão](https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/api/download/090166e534f8b82e)** deve ser lida com o grau de cautela adequado a um texto em elaboração. O documento detalha o direito de acesso aos arquivos, os procedimentos de não conformidade e as regras de prescrição relacionadas aos artigos 75c e 75d. A análise publicada pela Gleiss Lutz registra que a Comissão lançou a consulta em 12 de outubro de 2026 e descreve a proposta de expiração incondicional após dez anos. Isso torna o texto útil para antecipar obrigações operacionais, mas não autoriza tratar cada detalhe da minuta como regra definitiva sem verificar sua aprovação e redação final. Há uma tensão legítima nessa escolha. Investigações sobre sistemas de IA podem exigir acesso a versões antigas, documentação distribuída entre fornecedores e reconstrução de decisões tomadas por equipes diferentes. Um prazo curto demais favorece encerramentos apressados; um prazo longo demais mantém a exposição aberta por uma parte extensa da vida útil de um produto. O AI Act tenta equilibrar os dois lados com cinco anos como referência, interrupções que reiniciam a contagem e um limite absoluto de dez anos. O desenho é compreensível, mas aumenta o custo de uma operação que trate auditoria como evento isolado. É aqui que a discussão deixa de ser exclusivamente europeia ou jurídica. Qualquer empresa que desenvolva uma solução de IA para um mercado regulado precisa perguntar por quanto tempo consegue explicar o comportamento do sistema, localizar os registros e identificar quem aprovou cada mudança. Na **[T2S](https://t2s.com.br)**, estabelecemos que esse tipo de decisão não deve ser avaliado apenas pela aparência da arquitetura ou pela velocidade de entrega: um sistema que ninguém consegue explicar depois se torna uma dívida operacional, mesmo quando funciona bem na demonstração. ## O próximo passo é operacional O próximo passo para as organizações é acompanhar a consolidação das regras procedimentais e revisar seus próprios mecanismos de retenção, acesso e reconstrução de evidências. O prazo de cinco anos não deve ser usado como desculpa para guardar tudo indefinidamente, nem como justificativa para apagar registros assim que uma entrega termina. A pergunta mais útil é outra: quais informações permitem explicar uma decisão técnica quando o modelo, a equipe e o fornecedor já mudaram? O AI Act coloca uma data de prescrição no papel, mas a defesa de uma organização depende da memória que ela consegue manter na prática. **Dez anos** não significam que uma investigação durará esse tempo; significam que o desenho dos controles precisa considerar a possibilidade de uma história longa, com interrupções, suspensões e decisões contestadas. Para quem trabalha com IA, o erro mais caro talvez não seja escolher o modelo errado. Pode ser perder a capacidade de provar como ele chegou à resposta.